Condições Particulares de Venda a Distância
1. Definição
As presentes condições regulam a venda a distância de produtos e serviços oferecidos pela unIdos, um MVNO (Operador Móvel Virtual) autorizado em Portugal. Este processo inclui a aquisição de serviços de telecomunicações, tais como internet por fibra ótica e telefonia móvel, efetuada através do site da empresa ou por outros canais de venda à distância.
2. Processo de Compra
A compra de serviços ou produtos a partir deste site está sujeita à aceitação expressa destas condições. Ao realizar uma compra, o utilizador está a declarar que leu, compreendeu e aceita as condições gerais de venda, bem como a política de privacidade e demais informações disponíveis.
3. Preços e Pagamento
Os preços dos serviços e produtos estão claramente indicados no site. Todos os preços incluem IVA, à taxa legal em vigor, e são expressos em euros. O pagamento será realizado por cartão de crédito/débito, transferência bancária ou outros meios de pagamento disponíveis na plataforma. O pagamento deverá ser efetuado no momento da compra, a menos que o contrário seja indicado.
4. Entrega e Execução do Serviço
A unIdos compromete-se a executar o serviço ou entregar os produtos adquiridos, no prazo estipulado durante o processo de compra. Os prazos de entrega podem variar conforme a disponibilidade do produto ou serviço e a localização do cliente.
5. Direito de Desistência
O cliente tem o direito de desistir do contrato, sem necessidade de justificação, no prazo de 14 dias corridos a contar da data de receção dos produtos ou da celebração do contrato, conforme estabelecido no Código Civil Português. O cliente deve comunicar à unIdos a sua intenção de desistir por escrito, através do e-mail disponibilizado para o efeito.
6. Custos de Instalação após Desistência
Se o cliente exercer o direito de desistir após a instalação dos serviços, será obrigado a pagar os custos associados à instalação, que serão valorados em 156€. Este valor corresponde ao custo da instalação do serviço, que inclui a mão-de-obra e o equipamento utilizado para a realização da instalação. O cliente deve efetuar o pagamento desses custos no momento da desistência, além do valor pago inicialmente pela contratação do serviço.
7. Garantias e Devoluções
Os produtos vendidos pela unIdos estão sujeitos às garantias legais previstas na legislação portuguesa. Caso o produto ou serviço não esteja em conformidade, o cliente pode solicitar a sua reparação, substituição ou devolução, conforme as condições legais.